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⚖ Resolução de Litígios de Consumo
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo identificadas no portal do consumidor:
Ou utilizar a plataforma de resolução de litígios em linha da União Europeia:
🔗 Resolução de Litígios Online
Entidades de Resolução de Litígios em Portugal
Se preferires, podes contactar diretamente uma das seguintes entidades:
📍 Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
- Competência: Genérica
- 🌍 arbitragemdeconsumo.org
- 📧 cniacc@unl.pt
📍 Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL)
- Área: Distrito de Faro
- 🌍 consumidoronline.pt
- 📧 apoio@consumidoronline.pt
📍 Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC)
- Área: Municípios de Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares
- 🌍 centrodearbitragemdecoimbra.com
- 📧 geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
📍 Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
- Área: Área Metropolitana de Lisboa (Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira)
- 🌍 centrodearbitragemdecoimbra.com
- 📧 geral@juridico@centroarbitragemlisboa.pt
- 📧 geral@director@centroarbitragemlisboa.pt
📍 Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
- Área: Área Metropolitana do Porto (Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia)
- 🌍 cicap.pt
- 📧 cicap@mail.telepac.pt
📍 Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave (CACCVA)
- Área: Cabeceiras de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela, Vieira do Minho e Vizela
- 🌍 triave.pt
- 📧 triave@gmail.com
📍 Centro de Informação, Arbitragem e Conflitos do Consumo (CIAB)
- Área: Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho e Vila Verde
- 🌍 ciab.pt
- 📧 geral@ciab.pt